Flamengo é condenado a depositar R$ 97 mil do FGTS de atleta

A Turma concluiu que o início da prescrição para propor ação que visa ao recolhimento do FGTS é a extinção definitiva do contrato de trabalho, que foi sucessivamente prorrogado.

Trabalhadora é indenizada por ter ação trabalhista anotada na carteira

O SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial foi condenado a indenizar empregada, por danos morais, por ter registrado em sua carteira de trabalho que o vínculo empregatício se deu por força de sentença trabalhista.

Mulher expulsa de casa receberá indenização do ex-marido

A 6ª Câmara Cível do TJRS, em regime de exceção, reconheceu que mulher expulsa de casa pelo marido, sem justo motivo, teve violada a honra e o direito de propriedade.

Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional

Responsabilidade Civil. Passageira de Metrô. Vagão que se solta da composição, no transcurso, gerando tumulto e angústia.

União leva para STF recurso contra empresa de energia elétrica gaúcha

Pais que tiveram bebês trocados na maternidade vão receber indenização

Acusado de tirar fotos pornográficas de crianças tem majoração da pena reduzida

Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos

TJ livra médico de indenizar por provável erro em cirurgia de vasectomia

Negada revogação de suspensão de sentença para Companhia construir posto de gasolina em hipermercado

TRT-SP: autônomo pode acionar Justiça do Trabalho para cobrar cliente

Órgão Especial nega liminar sobre assistência

Mudança constitucional assegura julgamento de causas pelo TST

Cabe ao município tombamento para preservar patrimônio cultural e histórico local

Competência para julgar danos de acidentes do trabalho é da JT

A Justiça do Trabalho (JT) é o órgão competente para processar e julgar os pedidos de indenização por dano moral ou material decorrentes de acidentes de trabalho.

Mantida decisão que desobriga empresa farmacêutica de pagar anuidade ao CRF

A Boa Farma, empresa que atua no setor farmacêutico, permanecerá sem recolher as anuidades fixadas pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) dos Estados do Pará e Amapá.

União estável e a peculiaridade das relações familiares, regidas pelo sentimento e pelo tempo

O ministro Carlos Aberto Menezes Direito, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu nesta sexta-feira o último dia do II Encontro de Direito de Família.

STJ nega a concursado transferência para outra localidade por não poder invalidar edital

O edital é a lei do concurso.

Teto salarial atinge sociedade de economia mista antes da EC 19

Foi decidido que teria que ser aplicado nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.